STF HC 73165 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
CITAÇÃO POR EDITAL. DEFESA PREVIA: NÃO APRESENTAÇÃO.
I. - Citação por edital de forma regular, dado que o réu
não foi encontrado no endereco constante dos autos, por ele
fornecido.
II. - A falta de defesa previa não e causa de nulidade do
processo. Precedentes do STF.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
CITAÇÃO POR EDITAL. DEFESA PREVIA: NÃO APRESENTAÇÃO.
I. - Citação por edital de forma regular, dado que o réu
não foi encontrado no endereco constante dos autos, por ele
fornecido.
II. - A falta de defesa previa não e causa de nulidade do
processo. Precedentes do STF.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 23.02.1996.
Data do Julgamento
:
23/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1996 PP-09346 EMENT VOL-01822-02 PP-00232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : GERALDO DE FREITAS VILHALBA
IMPTE. : O MESMO
COATOR. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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