STF HC 73166 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas corpus. Condenação, como incurso no
art. 12, da Lei nº 6368/1976, a quatro anos de reclusão. 2.
Hipótese em que fixada a pena um pouco acima do mínimo legal,
porque considerados os maus antecedentes do réu e a circunstância
da reincidência. 3. Não há, assim, ilegalidade a reparar-se em
habeas corpus, quanto à dosagem da pena restritiva de liberdade. 4.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Habeas corpus. Condenação, como incurso no
art. 12, da Lei nº 6368/1976, a quatro anos de reclusão. 2.
Hipótese em que fixada a pena um pouco acima do mínimo legal,
porque considerados os maus antecedentes do réu e a circunstância
da reincidência. 3. Não há, assim, ilegalidade a reparar-se em
habeas corpus, quanto à dosagem da pena restritiva de liberdade. 4.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o corpus. 2ª. Turma, 12.12.95.
Data do Julgamento
:
12/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1996 PP-44470 EMENT VOL-01850-03 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : WILSON ROBERTO DE CASTRO
IMPTE. : WILSON ROBERTO DE CASTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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