EMENTA: - DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL. REINCIDÊNCIA: arts. 63 e 64, I, do Código Penal. Extinção da pena pelo cumprimento e extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. "Habeas Corpus". Nulidades. Alegações de: a) - nulidade na fixação da pena, com o reconhecimento da reincidência, apesar de "extinta a punibilidade" do delito anterior; b) - prescrição da pretensão punitiva, pela pena "in concreto". Alegações repelidas. 1. Havendo o novo delito ocorrido após o trânsito em julgado da condenação anterior, restou caracterizada a reincidência (art. 63 do Código Penal). 2. 2. extinção da pena, pelo respectivo cumprimento, além de não se confundir com extinção da punibilidade, não elimina a condenação anteriormente imposta, para efeito de reincidência, se não ocorre a hipótese prevista no artigo 64, inciso I, do C. Penal. 3. Não se configura prescrição da pretensão punitiva, pela pena "in concreto", se, entre os fatos interruptivos (art. 117 do Código Penal), não decorre o prazo previsto, conjugadamente, pelos artigos 109, 110 e seus paragrafos. 4. "H.C." indeferido.