STF HC 73169 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE CÉDULA DE
IDENTIDADE - EXPEDIÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL - COMPETÊNCIA
PENAL DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO - PEDIDO INDEFERIDO.
Compete à Justiça comum do Estado-membro processar e julgar
o crime de falsificação de cédula de identidade expedida por órgão
público estadual. Precedente.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE CÉDULA DE
IDENTIDADE - EXPEDIÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL - COMPETÊNCIA
PENAL DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO - PEDIDO INDEFERIDO.
Compete à Justiça comum do Estado-membro processar e julgar
o crime de falsificação de cédula de identidade expedida por órgão
público estadual. Precedente.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 05.03.96.
Data do Julgamento
:
05/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00043 EMENT VOL-02040-04 PP-00699
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : EDSON BRITTO DA SILVA
IMPTE. : EDSON BRITTO DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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