STF HC 73180 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. SURSIS RECUSADO. MAUS ANTECEDENTES. OUTRA
AÇÃO PENAL. FATO NOVO: ABSOLVIÇÃO.
A decisão denegatoria da suspensão condicional da pena se encontra
devidamente justificada. Não houve ilegalidade ou abuso de poder.
Nada impede que o paciente, a vista do fato novo -- a
absolvição no outro processo penal --, peca, na instância propria, o
sursis.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. SURSIS RECUSADO. MAUS ANTECEDENTES. OUTRA
AÇÃO PENAL. FATO NOVO: ABSOLVIÇÃO.
A decisão denegatoria da suspensão condicional da pena se encontra
devidamente justificada. Não houve ilegalidade ou abuso de poder.
Nada impede que o paciente, a vista do fato novo -- a
absolvição no outro processo penal --, peca, na instância propria, o
sursis.
Ordem denegada.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 13.02.96.
Data do Julgamento
:
13/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1996 PP-16326 EMENT VOL-01828-03 PP-00601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Pacte.: WANTUIR RIBAS DE OLIVEIRA
Impte.: AFONSO SERGIO CORREA DE FARIA
Coator: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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