STF HC 73186 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. 2. ALEGAÇÃO
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PORQUE EXPEDIDO O MANDADO DE PRISÃO,
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 3. A
CIRCUNSTANCIA DE O RÉU PRETENDER INTERPOR RECURSO ESPECIAL E
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO,
NÃO IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, APÓS CONFIRMADA
A CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. 4. HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE
APELOU EM LIBERDADE, HAVENDO INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AO ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 5. NÃO ESTANDO
AINDA ESGOTADA A INSTÂNCIA DA APELAÇÃO, DEFERE-SE, EM PARTE,
O HABEAS CORPUS, PARA QUE NÃO SE EXECUTE A PRISÃO DO PACIENTE,
ENQUANTO NÃO FOREM JULGADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. 2. ALEGAÇÃO
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PORQUE EXPEDIDO O MANDADO DE PRISÃO,
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 3. A
CIRCUNSTANCIA DE O RÉU PRETENDER INTERPOR RECURSO ESPECIAL E
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO,
NÃO IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, APÓS CONFIRMADA
A CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. 4. HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE
APELOU EM LIBERDADE, HAVENDO INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AO ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 5. NÃO ESTANDO
AINDA ESGOTADA A INSTÂNCIA DA APELAÇÃO, DEFERE-SE, EM PARTE,
O HABEAS CORPUS, PARA QUE NÃO SE EXECUTE A PRISÃO DO PACIENTE,
ENQUANTO NÃO FOREM JULGADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Decisão
A Turma, por unanimidade, deferiu em parte o habeas corpus para que o
mandado de prisão do paciente não se execute até o julgamento dos
embargos de ceclaração, pela Câmara Criminal Competente. 2ª Turma,
15.12.1995.
Data do Julgamento
:
15/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1996 PP-09376 EMENT VOL-01822-02 PP-00241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : AHMAD ALI WEHBE
IMPTE. : PAULO SERGIO SANTO ANDRE
COATOR. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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