STF HC 73189 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME
DE DANO. PRESO QUE DANIFICA A CELA PARA FUGIR. EXIGÊNCIA APENAS DO
DOLO GENERICO. CP, art. 163, paragrafo único, III.
I. - Comete o crime de dano qualificado o preso que, para
fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que esta
recolhido. Cod. Penal, art. 163, parag. único, III.
II. - O crime de dano exige, para a sua configuração,
apenas o dolo generico.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME
DE DANO. PRESO QUE DANIFICA A CELA PARA FUGIR. EXIGÊNCIA APENAS DO
DOLO GENERICO. CP, art. 163, paragrafo único, III.
I. - Comete o crime de dano qualificado o preso que, para
fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que esta
recolhido. Cod. Penal, art. 163, parag. único, III.
II. - O crime de dano exige, para a sua configuração,
apenas o dolo generico.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
PN1012, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DANO QUALIFICADO, PRESO, FUGA,
, CELA, DANIFICAÇÃO, CRIME, EXIGÊNCIA, DOLO GENERICO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00163 PAR-ÚNICO INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Número de páginas: (14). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 16.04.96, (ARL).
Alteração: 23/03/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
23/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1996 PP-09346 EMENT VOL-01822-02 PP-00250
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTES : PAULO DANTAS BRAGA JOSE DA SILVA VANDERLEY JOSE SOARES OU
: JOSE NELSON SCHIMITH
IMPETRANTE: VICENTE AZUAGA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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