STF HC 73191 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. AUTORIDADE
COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES
DO STF.
Deferido o pedido extradicional, a pessoa reclamada fica
à disposição - para os devidos fins - das autoridades do Poder
Executivo. Não é mais o Supremo responsável por eventual coação.
Precedentes do STF.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. AUTORIDADE
COATORA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES
DO STF.
Deferido o pedido extradicional, a pessoa reclamada fica
à disposição - para os devidos fins - das autoridades do Poder
Executivo. Não é mais o Supremo responsável por eventual coação.
Precedentes do STF.
Habeas corpus não conhecido.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, não conheceu do pedido. Ausentes, justificadamente, o Ministro Octavio Gallotti, e, neste julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente (RISTF,
art. 37, I). Plenário, 03.02.97.
Data do Julgamento
:
03/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1997 PP-26692 EMENT VOL-01873-04 PP-00760
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : LUIGI BORDONI
IMPTE. : LUIZ AIRESVALDO LEAL
COATOR : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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