EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (Art. 12 da Lei nº 6.368/76). LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO E DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO: PERITO ÚNICO: NÃO GERA NULIDADE PROCESSUAL. DOSIMETRIA DA PENA: RÉU PRIMÁRIO: CONFISSÃO: DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. 1. Não gera nulidade processual o laudo de exame toxicológico firmado por perito oficial, integrante dos quadros do Instituto de Criminalistica da Polícia Técnica, que considerou como "Laudo de Exame de Constatação Definitivo", onde afirma que as substâncias submetidas aos testes químicos revelam, pela coloração apresentada, ser cocaína, podendo causar dependência física ou psíquica. 2. De rejeitar-se o argumento que pretende o reconhecimento da imprestabilidade do laudo pericial, por vício de forma, por não descrever o nome científico da espécie vegetal da cocaína nem os métodos utilizados pela perícia, eis que o laudo em questão está revestido das características essenciais à comprovação da materialidade do delito: a) preâmbulo historiando o nexo entre o material submetido a exame e os fatos que motivaram a prisão em flagrante; b) breve descrição do material recebido para exame; c) objetivo do exame; d) realização do exame mediante testes químicos e a sua conclusão, constatando ser cocaína a substância analisada . 3. Inegável a imputabilidade do paciente diante do exame de dependência toxicológica conclusivo, pois que, ao tempo do fato, era viciado em substância entorpecente, mas não era inteiramente incapaz de determinar sua conduta. 4. A circunstância de ser o agente considerado usuário ou dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante para a descaracterização do tráfico de entorpecente , mormente quando comprovada a sua condição de traficante e a considerável quantidade com ele apreendida: cerca de cinco quilos de cocaína. 5. A alegação de que o laudo foi realizado por um só perito também não merece acolhida, por tratar-se de documento anterior à Lei nº 8.862/94, época em que, se não oficial o perito, a falta de compromisso configura simples irregularidade, incapaz de anular o processo. 6. Descabe, pela via do habeas corpus, o reexame do conjunto probatório da autoria e materialidade do delito, sobretudo em face do laudo pericial de constatação de substância entorpecente, do flagrante de tráfico da droga e da confissão do traficante. 7. Injustificável a desconstituição da decisão que, sem olvidar tratar-se de réu primário, fixou a pena-base próxima do máximo legal, atenuada pela confissão espontânea, fundamentando a condenação na quantidade de cocaína apreendida em flagrante, considerada de elevada potencialidade de risco para a sociedade, no intuito de obtenção de vantagem ilícita mediante recebimento de valor em dinheiro e parte em certa quantidade da droga, e na tentativa de ludibriar a ação policial, utilizando-se de veículo coletivo para transportar a droga e mudando de ônibus durante o percurso da "rota" traçada.