STF HC 73203 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRAFICO DE
SUBSTANCIA ENTORPECENTE. NULIDADE. PENA AGRAVADA EM RAZÃO DA
REINCIDENCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.
Na fixação da pena-base, presentes as diretrizes do art. 59
do Código Penal, ateve-se a decisão condenatória a ma personalidade e
conduta social do agente, e aos motivos e circunstancias do crime.
O acréscimo decorrente da reincidencia foi levado em conta
uma única vez, na segunda fase da fixação da pena, de acordo com o
que determina o critério trifasico.
Descabido falar-se na inexistência de situação
configuradora de reincidencia. Os autos demonstram que o paciente
voltou a delinquir antes do decurso do prazo de cinco anos a que se
refere o art. 64, I, do Código Penal.
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRAFICO DE
SUBSTANCIA ENTORPECENTE. NULIDADE. PENA AGRAVADA EM RAZÃO DA
REINCIDENCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.
Na fixação da pena-base, presentes as diretrizes do art. 59
do Código Penal, ateve-se a decisão condenatória a ma personalidade e
conduta social do agente, e aos motivos e circunstancias do crime.
O acréscimo decorrente da reincidencia foi levado em conta
uma única vez, na segunda fase da fixação da pena, de acordo com o
que determina o critério trifasico.
Descabido falar-se na inexistência de situação
configuradora de reincidencia. Os autos demonstram que o paciente
voltou a delinquir antes do decurso do prazo de cinco anos a que se
refere o art. 64, I, do Código Penal.
Ordem indeferida.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 18.12.95.
Data do Julgamento
:
18/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1996 PP-12217 EMENT VOL-01824-03 PP-00483
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACIENTE : VALENTIM APARECIDO BOSCARO
IMPETRANTE: VALENTIM APARECIDO BOSCARO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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