EMENTA: "HABEAS-CORPUS". ESTUPRO. NULIDADE: CITAÇÃO EDITALICIA. REEXAME DE PROVAS. MAJORANTE POR CONCURSO. 1. Quando os pacientes não são encontrados nos enderecos por eles fornecidos e e frustrada a tentativa para cita-los em outra Comarca, e valida a citação por edital. A presunção "juris tantum" de veracidade de certidoes lavradas por oficial de justiça, que tem fé pública, só pode ser infirmada diante de prova em contrario, idonea e inequivoca. 2. Não prospera a alegação de falta de prova material do delito se consta dos autos o "Exame de Corpo de Delito." 3. O concurso de agentes (majorante do art. 226, I, do CP), reconhecido tanto na sentença como no acórdão com base na prova dos autos, não e suscetivel de ser reexaminado em "habeas-corpus", em face do seu rito especial e sumario. 4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido. 5. Ordem de "habeas-corpus" concedida de oficio ao segundo paciente para corrigir erro de calculo contido no acórdão que majorou a pena.