STF HC 73222 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
MANDADO DE PRISÃO - CUMPRIMENTO - EMBARGOS
DECLARATORIOS. Pendentes de julgamento embargos declaratorios opostos
contra acórdão que implicou determinação no sentido de serem
expedidos mandados de prisão, descabe executa-los.
Ementa
MANDADO DE PRISÃO - CUMPRIMENTO - EMBARGOS
DECLARATORIOS. Pendentes de julgamento embargos declaratorios opostos
contra acórdão que implicou determinação no sentido de serem
expedidos mandados de prisão, descabe executa-los.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus para assegurar ao paciente aguardar em liberdade o julgamento dos embargos de declaração. 2ª Turma, 05.12.1995.
Data do Julgamento
:
05/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1996 PP-03625 EMENT VOL-01817-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACIENTE : GILVAN FERNANDES RODRIGUES
PACIENTE : JORGE JOSE FERREIRA RIBEIRO
IMPETRANTE: ROBERTO LUIZ PEREIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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