STF HC 73226 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. A REPRESENTAÇÃO PRESCINDE DE RIGOR
FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.
I - A representação prescinde de rigor formal. Basta a
demonstração inequivoca do interesse do ofendido, ou de seu
representante legal, para que tenha inicio a ação penal.
II - O tema da insuficiência do conjunto probatório não pode
ser apreciado em habeas corpus.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. A REPRESENTAÇÃO PRESCINDE DE RIGOR
FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.
I - A representação prescinde de rigor formal. Basta a
demonstração inequivoca do interesse do ofendido, ou de seu
representante legal, para que tenha inicio a ação penal.
II - O tema da insuficiência do conjunto probatório não pode
ser apreciado em habeas corpus.
Ordem denegada.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 14.11.95.
Data do Julgamento
:
14/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1996 PP-13902 EMENT VOL-01826-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : ANDRE LUIZ FERREIRA FURTADO
Impetrante: LUIZ EDUARDO DE SOUZA
Coator : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA
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