EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI: SOBERANIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO: FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Tendo sido alegada, na apelação do Ministério Público, que a decisão do Tribunal do Júri havia sido "manifestamente contrária à prova dos autos" (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal), o acórdão impugnado teve de examinar o conjunto probatório, para poder concluir, como concluiu, pelo provimento do recurso e, conseqüentemente, pela sujeição do réu a novo julgamento (§ 1 do art. 584 do C.P.P.). 2. Fazendo-o, o aresto não incidiu em nulidade, o que, na verdade, ocorreria, se o não fizesse, pois todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas (artigo 93, inc. IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do C.P.Penal). 3. Se é certo que a Constituição preservou a soberania do Júri (art. 5 , inc. XXXVIII, "d"), por outro lado constitucionalizou a exigência de que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, inclusive, portanto, aquelas que julgam apelações contra decisões do Tribunal do Júri, mesmo quando se alegue que estas contrariaram a evidência dos autos. 4. É inconsistente a alegação de que tal fundamentação do acórdão pode influir na formação da convicção dos Jurados, no novo julgamento a ser realizado, pois estes podem, em tese, absolver novamente o réu, e, nesse caso, já não caberá nova apelação do Ministério Público, com a mesma alegação (art. 593, § 3 , do C.P.Penal). 5. No caso, o réu conformou-se com a submissão a novo julgamento. E só se dispôs a impugnar o acórdão que o determinara, após a condenação que lhe foi imposta. Podia fazê-lo. Mas, na hipótese, sem razão. 6. Quanto à alegação de que não havia motivos para o acórdão considerar contrariada a evidência dos autos, não pode ser apreciada, pelo S.T.F., no âmbito estreito do "Habeas Corpus", que não comporta aprofundado reexame de provas, conforme sua pacífica jurisprudência. 7. "H.C." indeferido. Decisão unânime.