STF HC 73232 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME PRATICADO POR PREFEITO
MUNICIPAL (ART. 1., I E IX, DO DECRETO-LEI N. 201/67). REGIMENTO
INTERNO E RESOLUÇÃO N. 15/91 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIAS: COMPETÊNCIA ORIGINARIA PARA PROCESSAR E JULGAR PREFEITO
ATRIBUIDA AS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS (CF, ART. 29, VIII, DA
REDAÇÃO ORIGINAL, OU ART. 29, X, COM A REDAÇÃO DADA PELA E.C. N.
1/92).
1. Cabe, exclusivamente, ao Regimento Interno do Tribunal
de Justiça atribuir competência ao Pleno, ou ao Órgão Especial, ou a
órgão fracionario, para processar e julgar Prefeitos Municipais (CF,
art. 29, X, e art. 96, I, "a").
2. A Resolução n. 15, de 12.06.91, do Plenário do Tribunal
de Justiça goiano, que vigora como Emenda Regimental, atribui
competência originaria as Câmaras Criminais Isoladas para o
julgamento de Prefeitos Municipais, ressalvados os crimes dolosos
contra a vida, cuja competência e do Pleno.
3. Improcedencia da alegação de incompetencia da Primeira
Câmara Criminal, para julgar Prefeito Municipal.
4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". CRIME PRATICADO POR PREFEITO
MUNICIPAL (ART. 1., I E IX, DO DECRETO-LEI N. 201/67). REGIMENTO
INTERNO E RESOLUÇÃO N. 15/91 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIAS: COMPETÊNCIA ORIGINARIA PARA PROCESSAR E JULGAR PREFEITO
ATRIBUIDA AS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS (CF, ART. 29, VIII, DA
REDAÇÃO ORIGINAL, OU ART. 29, X, COM A REDAÇÃO DADA PELA E.C. N.
1/92).
1. Cabe, exclusivamente, ao Regimento Interno do Tribunal
de Justiça atribuir competência ao Pleno, ou ao Órgão Especial, ou a
órgão fracionario, para processar e julgar Prefeitos Municipais (CF,
art. 29, X, e art. 96, I, "a").
2. A Resolução n. 15, de 12.06.91, do Plenário do Tribunal
de Justiça goiano, que vigora como Emenda Regimental, atribui
competência originaria as Câmaras Criminais Isoladas para o
julgamento de Prefeitos Municipais, ressalvados os crimes dolosos
contra a vida, cuja competência e do Pleno.
3. Improcedencia da alegação de incompetencia da Primeira
Câmara Criminal, para julgar Prefeito Municipal.
4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Falou pelo paciente o Dr. Robinson Guedes. 2ª. Turma, 12.03.96.
Data do Julgamento
:
12/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1996 PP-13902 EMENT VOL-01826-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACIENTE: DELCIDES PACHECO PIRES
IMPETRANTES: ROBINSON PEREIRA GUEDES E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
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