EMENTA: - Direito Processual Penal - "Reformatio in peius" - Embargos Declaratorios - Artigos 617 e 626, paragrafo único, do Código de Processo Penal. 1. Se, ao julgar Embargos Declaratorios, opostos pelo réu, a Câmara julgadora da Apelação verificar que incidiu em equivoco, na fixação da pena, por incluir circunstancia qualificadora inexistente, pode simplesmente corrigir o equivoco, eliminando a majoração correspondente, não estando autorizada, porem, nesse caso, a adotar fundamentos novos para manter a pena fixada, pois, se o fizer, estara praticando "reformatio in peius", não tolerada pelo sistema processual penal brasileiro (artigos 617 e 626, paragrafo único, do Código de Processo Penal). 2. Não e caso, apesar disso, de se anular o acórdão dos Embargos Declaratorios, por haver assim concluido, mas, sim, apenas, de restabelecer a pena-base fixada no julgamento de Apelação, sem, portanto, a outra descabida qualificadora. 3. "Habeas Corpus" deferido, em parte, ou seja, apenas para, no caso, se restabelecer a pena-base de tres anos, fixada para o furto, ja qualificado, pelo concurso de agentes, sem, portanto, o acréscimo de 1/3 (um ano), pela descabida qualificadora (do mesmo concurso de agentes). Votação unânime.