COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. HABEAS-CORPUS - PROVA. O habeas-corpus não é o meio hábil à consideração da prova e outros elementos referidos pelo impetrante visando à conclusão diametralmente oposta ao resultado da ação penal. Se exsurge uma das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal - sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou, ainda, se descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, após a sentença - abre-se a via mais abrangente da revisão criminal. "(...) o habeas-corpus não constitui sede processualmente adequada ao reconhecimento do álibi se este se revela incompatível com a prova produzida, sob o crivo do contraditório, no processo penal" (habeas-corpus nº 68.964- SP, relatado pelo Ministro Celso de Mello, cujo acórdão restou publicado no Diário da Justiça da União de 22 de abril de 1994, à página 8.926).