STF HC 73240 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
PROGRESSAO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. EXAME CRIMINOLOGICO.
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Não preenchimento do requisito objetivo para
obtenção do regime semi-aberto: concedido anteriormente o beneficio,
evadiu-se, vindo a ser capturado cinco meses após, por ter cometido
mais dois crimes de roubo, pelos quais foi condenado. Exame
criminologico desfavoravel a concessão de novo beneficio.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
PROGRESSAO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. EXAME CRIMINOLOGICO.
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Não preenchimento do requisito objetivo para
obtenção do regime semi-aberto: concedido anteriormente o beneficio,
evadiu-se, vindo a ser capturado cinco meses após, por ter cometido
mais dois crimes de roubo, pelos quais foi condenado. Exame
criminologico desfavoravel a concessão de novo beneficio.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 13.02.1996.
Data do Julgamento
:
13/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1996 PP-09346 EMENT VOL-01822-02 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : DAVI MACEDO MONTEIRO
IMPETRANTE: DAVI MACEDO MONTEIRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941
ART-00019
Observação
:
Número de páginas: (8).
ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 17.12.97, (MLR).
Alteração: 23/03/2011, (LCG).
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