STF HC 73245 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Irregularidades porventura ocorridas no inquérito
policial não se refletem na ação penal como causa de nulidade de seu
processo.
- Improcedência da alegação de ausência de defensor em
qualquer das fases do processo penal.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Irregularidades porventura ocorridas no inquérito
policial não se refletem na ação penal como causa de nulidade de seu
processo.
- Improcedência da alegação de ausência de defensor em
qualquer das fases do processo penal.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª. Turma, 18.12.95.
Data do Julgamento
:
18/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1996 PP-22292 EMENT VOL-01833-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE : SEBASTIÃO BIBIANO GUEDES
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO
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