STF HC 73252 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Fundamentação suficiente para a manutenção do regime de
prisão imposto pela sentença.
- Não é o "habeas corpus" o meio processual hábil para o
exame da ocorrência, ou não, de circunstância subjetiva para a
fixação desse regime.
- A primariedade não impede a fixação de regime inicial
fechado.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Fundamentação suficiente para a manutenção do regime de
prisão imposto pela sentença.
- Não é o "habeas corpus" o meio processual hábil para o
exame da ocorrência, ou não, de circunstância subjetiva para a
fixação desse regime.
- A primariedade não impede a fixação de regime inicial
fechado.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 16.04.96.
Data do Julgamento
:
16/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1997 PP-18128 EMENT VOL-01868-02 PP-00299
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : CLARINEU GARCIA
IMPTE. : LUIS AUGUSTO DA ENCARNAÇÃO MENNA BARRETO PEREIRA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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