EMENTA: "HABEAS CORPUS". MILITAR. DESERÇÃO ESPECIAL: APRESENTAÇÃO OU CAPTURA APÓS O DECENDIO PREVISTO NO ART. 190, PAR. 2.,DO CPM. AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO: FALTA DE JUSTA CAUSA: INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE TIPIFIQUE A SITUAÇÃO FATICA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Ofende o princípio da reserva legal - "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal" (art. 5., XXXIX, da CF) - a construção jurisprudencial castrense baseada na aplicação subsidiaria da norma contida no par. 2. do art. 190 do CPM, concluindo que "não obstante o dispositivo repressivo referido não expressar reprimenda para os desertores que retornem em lapso de tempo superior a dez dias, deve-se considerar que para chegar ao somatorio superior ao decendio, o militar faltoso teve que ultrapassar os dez dias de ausência previsto no tipo penal incursionado." 2. Para o militar que se ausente durante mais de dez dias não há sanção penal prevista, mas sim a disciplinar descrita no respectivo Regulamento, não sendo admissivel interpretação extensiva ou analogica para configuração do delito e aplicação da pena. 3. "Habeas corpus" deferido para determinar o trancamento da ação penal.