STF HC 73261 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL:
TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA: EXAME.
I. - Não se tranca ação penal se a conduta descrita na denuncia
configura, em tese, crime. Precedentes do STF.
II. - O exame de provas não e possivel nos estreitos limites do
"habeas corpus".
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL:
TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA: EXAME.
I. - Não se tranca ação penal se a conduta descrita na denuncia
configura, em tese, crime. Precedentes do STF.
II. - O exame de provas não e possivel nos estreitos limites do
"habeas corpus".
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 05.03.1996.
Data do Julgamento
:
05/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1996 PP-15133 EMENT VOL-01827-04 PP-00584
Órgão Julgador
:
-SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : JOAO BATISTA BELTRAME
IMPETRANTES: LUIZ HENRIQUE BONA TURRA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA
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