STF HC 73263 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO: FALTA.
I. - Denuncia que atende aos requisitos do art. 41 do
CPP.
II. - A denuncia pode ser oferecida sem o auto de exame
de corpo de delito. Se considerado necessario, o exame pericial será
realizado durante o curso da instrução criminal, podendo o respectivo
laudo ser apresentado até a prolação da sentença. Precedentes do STF.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO: FALTA.
I. - Denuncia que atende aos requisitos do art. 41 do
CPP.
II. - A denuncia pode ser oferecida sem o auto de exame
de corpo de delito. Se considerado necessario, o exame pericial será
realizado durante o curso da instrução criminal, podendo o respectivo
laudo ser apresentado até a prolação da sentença. Precedentes do STF.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 13.02.1996.
Data do Julgamento
:
13/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1996 PP-09346 EMENT VOL-01822-02 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : ADEMIR GARCIA MENDES
IMPETRANTE: RUY ARMANDO GESSINGER
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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