STF HC 73281 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Se no corpo da sentença estão mencionadas as
circunstâncias que dizem respeito à aplicação da pena, não é
necessário que sejam elas novamente aludidas na parte da sentença
relativa à dosimetria da pena.
- Inexistência do alegado bis in idem na fixação da pena-
base.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Se no corpo da sentença estão mencionadas as
circunstâncias que dizem respeito à aplicação da pena, não é
necessário que sejam elas novamente aludidas na parte da sentença
relativa à dosimetria da pena.
- Inexistência do alegado bis in idem na fixação da pena-
base.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 02.04.96.
Data do Julgamento
:
02/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1997 PP-02824 EMENT VOL-01858-03 PP-00440
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : WILSON DANTAS LOURENCO
IMPTE. : EDNA RODOLFO DE OLIVEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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