STF HC 73286 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ROUBO. CÓDIGO
PENAL, ART. 157, PAR. 2., ITENS I E II. CONDENAÇÃO A SEIS ANOS,
SETE MESES E DEZ DIAS DE RECLUSÃO. 2. PENA-BASE ESTABELECIDA,
MOTIVADAMENTE, EM QUATRO ANOS E TRES MESES DE RECLUSÃO. SOBRE A
PENA-BASE, NA AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES, APLICOU-SE A
MAJORAÇÃO MINIMA DE UM TERCO, PELAS QUALIFICADORAS, E O AUMENTO DE
UM SEXTO, TAMBÉM NO FATOR MINIMO, RESULTANTE DO CONCURSO FORMAL,
POR SEREM DOIS OS PATRIMONIOS ATINGIDOS. 3. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
4. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL INDIGITADO
COATOR COMPLETE O JULGAMENTO, COM A DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTENDIDA A DECISÃO AOS
CO-REUS (CPP, ART. 580).
Ementa
HABEAS CORPUS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ROUBO. CÓDIGO
PENAL, ART. 157, PAR. 2., ITENS I E II. CONDENAÇÃO A SEIS ANOS,
SETE MESES E DEZ DIAS DE RECLUSÃO. 2. PENA-BASE ESTABELECIDA,
MOTIVADAMENTE, EM QUATRO ANOS E TRES MESES DE RECLUSÃO. SOBRE A
PENA-BASE, NA AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES, APLICOU-SE A
MAJORAÇÃO MINIMA DE UM TERCO, PELAS QUALIFICADORAS, E O AUMENTO DE
UM SEXTO, TAMBÉM NO FATOR MINIMO, RESULTANTE DO CONCURSO FORMAL,
POR SEREM DOIS OS PATRIMONIOS ATINGIDOS. 3. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
4. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL INDIGITADO
COATOR COMPLETE O JULGAMENTO, COM A DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTENDIDA A DECISÃO AOS
CO-REUS (CPP, ART. 580).Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu em parte o habeas corpus para que o
Tribunal complete o julgamento, com a definição do regime inicial de
cumprimento da pana privativa de liberdade, em relação ao paciente;
estendendo-se essa decisão aos demais co-réus. 2ª Turma, 06.02.1996.
Data do Julgamento
:
06/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1996 PP-09376 EMENT VOL-01822-02 PP-00304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : NELSON FERNANDES DE SOUZA
IMPTE. : NELSON FERNANDES DE SOUZA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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