STF HC 73289 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Não ocorrência de "bis in idem" na fixação da pena, se o
acréscimo da pena-base resultou de maus antecedentes em virtude de
condenação anterior, ao passo que a agravante da reincidência
decorreu de outra condenação que a caracterizou.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Não ocorrência de "bis in idem" na fixação da pena, se o
acréscimo da pena-base resultou de maus antecedentes em virtude de
condenação anterior, ao passo que a agravante da reincidência
decorreu de outra condenação que a caracterizou.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 28.11.95.
Data do Julgamento
:
28/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1996 PP-18802 EMENT VOL-01830-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
Pacte.: Claudinei José Barbosa Pinheiro Fonseca.
Impte.: Claudinei José Barbosa Pinheiro Fonseca.
Coator: Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.
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