STF HC 73293 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL: FALTA. NULIDADE. Lei 1.060/50,
art. 5., PAR. 5., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.871/89.
I. - O defensor público, ou quem exercer cargo equivalente,
devera ser intimado pessoalmente do acórdão que negou provimento ao
recurso do réu, sob pena de nulidade. (Lei 1.060/50, art. 5., par.
5.,com a redação dada pela Lei 7.871/89).
II. - HC deferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL: FALTA. NULIDADE. Lei 1.060/50,
art. 5., PAR. 5., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.871/89.
I. - O defensor público, ou quem exercer cargo equivalente,
devera ser intimado pessoalmente do acórdão que negou provimento ao
recurso do réu, sob pena de nulidade. (Lei 1.060/50, art. 5., par.
5.,com a redação dada pela Lei 7.871/89).
II. - HC deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para anular o acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, devendo novo julgamento ser procedido, após a intimação pessoal do defensor público. 2ª Turma, 05.03.1996.
Data do Julgamento
:
05/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13115 EMENT VOL-01825-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ALTAIR ALUISIO CALORE
IMPTE. : MARCIA REGINA BONAVINA RIBEIRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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