STF HC 73294 / RO - RONDÔNIA HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTA
CAUSA. TIPICIDADE. PROVA: EXAME.
I. - Não obstante tenha o impetrante deixado de juntar
peças para o deslinde da questão, existem nos autos elementos
suficientes para se afirmar que improcedem as alegações de falta de
justa causa e atipicidade.
II. - O exame de provas não é possível nos estreitos
limites do habeas corpus.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTA
CAUSA. TIPICIDADE. PROVA: EXAME.
I. - Não obstante tenha o impetrante deixado de juntar
peças para o deslinde da questão, existem nos autos elementos
suficientes para se afirmar que improcedem as alegações de falta de
justa causa e atipicidade.
II. - O exame de provas não é possível nos estreitos
limites do habeas corpus.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco
Aurélio e Francisco Rezek. 2ª Turma, 28.06.1996.
Data do Julgamento
:
28/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1996 PP-39845 EMENT VOL-01846-02 PP-00256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : JULIO CEZAR DOS SANTOS GONZAGA
IMPTE. : JOSE MARIO ALVES DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA
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