STF HC 73295 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL -
POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE,
CONTUDO, DE QUE EXISTAM RAZÕES REVELADORAS DA REAL NECESSIDADE DE
UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXCEPCIONAL DE CONSTRIÇÃO
DO "STATUS LIBERTATIS" DO CONDENADO - HIPÓTESE OCORRENTE NA
ESPÉCIE - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL -
POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE,
CONTUDO, DE QUE EXISTAM RAZÕES REVELADORAS DA REAL NECESSIDADE DE
UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXCEPCIONAL DE CONSTRIÇÃO
DO "STATUS LIBERTATIS" DO CONDENADO - HIPÓTESE OCORRENTE NA
ESPÉCIE - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
06.02.96.
Data do Julgamento
:
06/02/1996
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00067 EMENT VOL-02273-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : JACIR DE MORAES CARDOSO
IMPTE. : DALMO ROBERTO RIBEIRO SILVA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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