STF HC 73300 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
I. - A deliberada falta de apresentação de alegações
finais, como estrategia de defesa, por advogado constituido e
regularmente intimado, não anula o processo. Precedente do STF.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
I. - A deliberada falta de apresentação de alegações
finais, como estrategia de defesa, por advogado constituido e
regularmente intimado, não anula o processo. Precedente do STF.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 05.03.1996.
Data do Julgamento
:
05/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1996 PP-15134 EMENT VOL-01827-04 PP-00594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : JOAO ROQUE DAMBROSI
IMPETRANTE : VALCIO DUARTE PEIXOTO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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