STF HC 73312 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI.
QUALIFICADORAS: REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA
ENTRE O TERMO DE VOTAÇÃO E A SENTENÇA E O ACÓRDÃO. QUESTÃO NÃO
ALEGADA NA ÉPOCA OPORTUNA: PRECLUSÃO.
I. - Divergência entre o termo de votação e a sentença e o
acórdão, quanto às qualificadoras, não alegada oportunamente:
ocorrência de preclusão.
II. - Estando a sentença e a ata do julgamento em perfeita
harmonia, não há como fazer prevalecer o termo de votação,
notadamente porque a referida ata foi subscrita pelo titular do
Juízo, pelo representante do Ministério Público que atuou no
julgamento e pelo defensor do réu, e também porque, na ocasião, não
foi feito nenhum protesto.
IV. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI.
QUALIFICADORAS: REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA
ENTRE O TERMO DE VOTAÇÃO E A SENTENÇA E O ACÓRDÃO. QUESTÃO NÃO
ALEGADA NA ÉPOCA OPORTUNA: PRECLUSÃO.
I. - Divergência entre o termo de votação e a sentença e o
acórdão, quanto às qualificadoras, não alegada oportunamente:
ocorrência de preclusão.
II. - Estando a sentença e a ata do julgamento em perfeita
harmonia, não há como fazer prevalecer o termo de votação,
notadamente porque a referida ata foi subscrita pelo titular do
Juízo, pelo representante do Ministério Público que atuou no
julgamento e pelo defensor do réu, e também porque, na ocasião, não
foi feito nenhum protesto.
IV. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 11.11.97.
Data do Julgamento
:
11/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00003 EMENT VOL-01897-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ADEMIR ABELINO
IMPTE. : LEONCIO PAULO CYPRIANI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00067 ART-00121 INC-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1941
ART-00495
CPP-1941 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
VEJA HC-68010, RTJ-133/1148, HC-68643, RTJ-136/1233,
HC-6907, RTJ-143/138, HC-72098.
Número de páginas: (14). Análise:(RCO). Revisão:(LMS/AAF).
Inclusão: 20/02/98, (MLR).
Alteração: 02/03/98, (MLR).
Alteração: 01/12/2010, FBR.
Mostrar discussão