STF HC 73317 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO ULTRA PETITA. CO-RÉU NÃO
RECORRIDO. DECRETO DE PRISÃO.
A decisão colegiada, ao determinar a prisão de co-réu que
não figurava entre os recorridos, foi além do pedido.
Ordem concedida para cassar a decisão do tribunal de origem,
quanto ao decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO ULTRA PETITA. CO-RÉU NÃO
RECORRIDO. DECRETO DE PRISÃO.
A decisão colegiada, ao determinar a prisão de co-réu que
não figurava entre os recorridos, foi além do pedido.
Ordem concedida para cassar a decisão do tribunal de origem,
quanto ao decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do
Relator, sem prejuizo, entretanto, da prisão preventiva decretada pelo
Juiz de Direito de Angra dos Reis, não se fazendo possível, em
consequência, a expedição de alvará de soltura em razão da presente
decisão. 2ª Turma, 13.02.1996.
Data do Julgamento
:
13/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1996 PP-15134 EMENT VOL-01827-04 PP-00608
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : CASTOR GONCALVES DE ANDRADE
Impetrantes: WILSON LOPES DOS SANTOS E OUTRO
Coator : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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