STF HC 73332 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ABORTO PROVOCADO
COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. NEGATIVA.
I. - A alegação de inexistência da materialidade do crime e
da imprestabilidade dos laudos periciais importa o reexame do conjunto
probatório, o que não se admite nos estreitos do "habeas corpus".
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ABORTO PROVOCADO
COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. NEGATIVA.
I. - A alegação de inexistência da materialidade do crime e
da imprestabilidade dos laudos periciais importa o reexame do conjunto
probatório, o que não se admite nos estreitos do "habeas corpus".
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 02.04.96.
Data do Julgamento
:
02/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1996 PP-16326 EMENT VOL-01828-03 PP-00662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTES: EVELISE APARECIDA LOPES OU AVELISE APARECIDA LOPES E IVAN NICOLAU DE LIMA
IMPETRANTES: WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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