EMENTA: Habeas corpus. - Inexiste a nulidade apontada na sentença de pronúncia, uma vez que, sendo indisponível a ação penal pública, o objeto da acusação deduzido na denúncia não pode ser, posteriormente, retratado ou reduzido em alegações finais do Ministério Público. Por isso, não obstante tenha este se manifestado, nessas alegações, pela exclusão da qualificadora inserta no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal, podia o Juiz - como o fez - incluí-la na sentença de pronúncia. - Ademais, não tendo sido seguida, no momento oportuno, essa questão ficou preclusa. - Inexistência de incoerência nas respostas relativas a qualificadoras que se referem a situações completamente diversas e sem qualquer enlaçamento. - Não é o habeas corpus o instrumento idôneo para a análise aprofundada de fatos e de provas envolvendo laudo pericial e versão acolhida pelo Júri. - Inexistência de nulidade quanto à resposta de um dos quesitos referentes à legítima defesa. - Habeas corpus indeferido.