STF HC 73341 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- A intimação pessoal da sentença ao réu, que, no caso,
estava preso, é exigida pelo artigo 392 do C.P.P., para que este,
tomando conhecimento dela, dela possa recorrer. Por isso mesmo, o
artigo 564, III, "o", considera que há nulidade por falta da
"intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de
sentenças e despachos de que caiba recurso".
- Necessidade, também, de intimação pessoal do defensor
público para recorrer.
- Improcedência do pedido no sentido de o paciente apelar
solto.
"Habeas corpus" deferido em parte.
Ementa
- "Habeas corpus".
- A intimação pessoal da sentença ao réu, que, no caso,
estava preso, é exigida pelo artigo 392 do C.P.P., para que este,
tomando conhecimento dela, dela possa recorrer. Por isso mesmo, o
artigo 564, III, "o", considera que há nulidade por falta da
"intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de
sentenças e despachos de que caiba recurso".
- Necessidade, também, de intimação pessoal do defensor
público para recorrer.
- Improcedência do pedido no sentido de o paciente apelar
solto.
"Habeas corpus" deferido em parte.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 02.04.96.
Data do Julgamento
:
02/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1996 PP-27101 EMENT VOL-01836-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : OSVALDO CORREA DOS SANTOS
IMPTE. : FRANCISCO BENTO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão