STF HC 73348 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. INOBSERVÂNCIA DO
MÉTODO TRIFÁSICO. ILEGALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE:
ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.
I - Ao invocar a reincidência na fixação da pena-base,
incorreu a decisão singular em ilegalidade. O método trifásico é de
necessária aplicação quando se vêem presentes, a par das
circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, algumas das chamadas
circunstâncias legais - como a reincidência -, no molde do artigo
61-I do CP.
II - Alegação de insuficiência do acervo probatório para a
condenação é insuscetível de apreciação na via estreita do habeas
corpus.
Ordem parcialmente concedida para que, mantida a decisão
condenatória, seja a pena novamente fixada conforme os critérios
legais.
Ementa
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. INOBSERVÂNCIA DO
MÉTODO TRIFÁSICO. ILEGALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE:
ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.
I - Ao invocar a reincidência na fixação da pena-base,
incorreu a decisão singular em ilegalidade. O método trifásico é de
necessária aplicação quando se vêem presentes, a par das
circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, algumas das chamadas
circunstâncias legais - como a reincidência -, no molde do artigo
61-I do CP.
II - Alegação de insuficiência do acervo probatório para a
condenação é insuscetível de apreciação na via estreita do habeas
corpus.
Ordem parcialmente concedida para que, mantida a decisão
condenatória, seja a pena novamente fixada conforme os critérios
legais.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu em parte o habeas corpus para, mantida a condenação, anular a sentença relativamente à fixação da pena, outra devendo ser prolatada sobre esse ponto. 2a. Turma, 05.03.96.
Data do Julgamento
:
05/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12183 EMENT VOL-01864-03 PP-00612
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE ALVES GUIMARAES
IMPTE. : JOSE ALVES GUIMARAES
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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