EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA DECISÃO QUE REMETEU O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO, NO QUAL FOI CONDENADO À PENA MÍNIMA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. 1. O art. 578 do CPP prevê que o recurso pode ser interposto por petição ou por termo nos autos; interposto o recurso pelas duas formas, simultaneamente, e não comprovada a extemporaneidade em face do rito previsto no § 3º do mesmo artigo, que implica na comprovação da falsidade da data do termo consignada pelo Promotor, a dúvida remanescente não é suficiente para abalar a tempestividade da apelação, cuja presunção permanece até prova idônea em contrário. 2. Certidão de cartorário afirmando, simplesmente, que não consta registro de carga dos autos ao Ministério Público no livro próprio, não é prova idônea de que os autos não lhe foram entregues em cartório para lavratura do termo de interposição do recurso. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.