STF HC 73354 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. TEMPESTIVIDADE. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS.
I. - Apelação apresentada tempestivamente, dada a
suspensão dos prazos processuais, decorrente da greve dos servidores
do Poder Judiciário do Estado.
II. - H.C. deferido para que o Tribunal a quo, afastada a
preliminar de intempestividade, prossiga no julgamento da Apelação-
Crime nº 295.022.719.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. TEMPESTIVIDADE. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS.
I. - Apelação apresentada tempestivamente, dada a
suspensão dos prazos processuais, decorrente da greve dos servidores
do Poder Judiciário do Estado.
II. - H.C. deferido para que o Tribunal a quo, afastada a
preliminar de intempestividade, prossiga no julgamento da Apelação-
Crime nº 295.022.719.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para, afastada a
preliminar de interpestividade, determinar que a Câmara Criminal
prossiga no julgamento da apelação. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 06.08.1996.
Data do Julgamento
:
06/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1996 PP-39845 EMENT VOL-01846-02 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO ROBERTO DOS SANTOS SOARES
IMPTE. : SIMONE DE BIAZZI AVILA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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