STF HC 73357 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Quanto ao procedimento do julgamento das ações penais de
competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do
Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais não mais se
aplica o artigo 561 do Código de Processo Penal, mas, sim, o artigo
12 da Lei 8.658/93.
- Inexistência da alegada nulidade quanto à intimação,
pois, intimado o advogado para o julgamento, se este não for
realizado nessa sessão passa ele automaticamente para a sessão
seguinte, independentemente de nova intimação.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Quanto ao procedimento do julgamento das ações penais de
competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do
Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais não mais se
aplica o artigo 561 do Código de Processo Penal, mas, sim, o artigo
12 da Lei 8.658/93.
- Inexistência da alegada nulidade quanto à intimação,
pois, intimado o advogado para o julgamento, se este não for
realizado nessa sessão passa ele automaticamente para a sessão
seguinte, independentemente de nova intimação.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
05.03.1996.
Data do Julgamento
:
05/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1996 PP-43201 EMENT VOL-01849-02 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : JOAO CARLOS ALBERTO PINTO VIEIRA
IMPTE. : JOSE FRANCISCO OLIOSI DA SILVEIRA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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