EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME DE ROUBO: SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO APELADA. IMPETRAÇÃO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA POR PROCURADOR DE JUSTIÇA PERANTE TRIBUNAL DE ALÇADA, POR OCASIAO DA EMISSAO DE PARECER SOBRE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL FORMULADO PELO PACIENTE, VISANDO, EXCLUSIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ALÇADA: DECISÃO CONFIRMADA EM GRAU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. PRELIMINAR: COMPETÊNCIA. 1. Preliminar: alegação de nulidade da sentença não conhecida pelo Tribunal "a quo". Não havendo pronunciamento do Tribunal de Alçada sobre a nulidade da sentença criminal lavrada pelo juiz de primeira instância, o Supremo Tribunal Federal não e competente para processar e julgar o "habeas-corpus" (CF, art. 102, I, "i", primeira parte). A autoridade coatora, quanto as questões arguidas, continua sendo o juiz de primeira instância. 2. "Habeas-corpus" não conhecido e determinada a remessa dos autos e do apenso ao Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Parana, para proceder como entender de direito.