STF HC 73361 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas corpus. Progressão do regime de
cumprimento de pena denegada pelo não-preenchimento dos requisitos
subjetivos necessários à sua concessão. Inexistência de ilegalidade.
Habeas corpus denegado.
Ementa
- Habeas corpus. Progressão do regime de
cumprimento de pena denegada pelo não-preenchimento dos requisitos
subjetivos necessários à sua concessão. Inexistência de ilegalidade.
Habeas corpus denegado.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Sydney Sanches e Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 19.03.96.
Data do Julgamento
:
24/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1996 PP-48709 EMENT VOL-01853-03 PP-00447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : DAVID BALTAZAR
IMPTE. : DAVID BALTAZAR
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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