COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior. HOMICIDIO - TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA DE ESTUPRO - "EMENDATIO LIBELLI" - "MUTATIO LIBELLI". Constando da denuncia apresentada pelo Ministério Público elementar alusiva ao crime de tentativa de estupro, mediante narração dos fatos ocorridos, descabe falar em "mutatio libelli" e, portanto, na necessidade de, abrindo-se margem a apenação mais grave, ser a denuncia aditada. A norma insculpida no paragrafo único do artigo 384 do Código de Processo Penal tem como escopo maior viabilizar a defesa pelo acusado. DESCLASSIFICAÇÃO - SENTENÇA - PARAMETROS - VINCULAÇÃO INEXISTENTE. O juízo tido como competente para o julgamento da ação penal não esta compelido a observar o que se contem em decisão declinatoria. Atua com ampla liberdade, podendo até mesmo, suscitar o conflito negativo. Insubsistencia da alegação de haver adentrado o juízo originario campo reservado aquele para o qual houve a declinação, isso ao fundamentar esta ultima.