STF HC 73367 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - REFORMATIO
IN PEJUS INDIRETA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - EXASPERAÇÃO DA
PENA DETERMINADA PELO JUIZ-PRESIDENTE - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO
DEFERIDO.
- O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, quando do segundo
julgamento, realizado em função do provimento dado a recurso
exclusivo do réu, não pode aplicar pena mais grave do que aquela que
resultou da anterior decisão, desde que estejam presentes -
reconhecidos pelo novo Júri - os mesmos fatos e as mesmas
circunstâncias admitidos no julgamento anterior. Em tal situação,
aplica-se, ao Juiz-Presidente, a vedação imposta pelo art. 617 do
CPP.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - REFORMATIO
IN PEJUS INDIRETA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - EXASPERAÇÃO DA
PENA DETERMINADA PELO JUIZ-PRESIDENTE - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO
DEFERIDO.
- O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, quando do segundo
julgamento, realizado em função do provimento dado a recurso
exclusivo do réu, não pode aplicar pena mais grave do que aquela que
resultou da anterior decisão, desde que estejam presentes -
reconhecidos pelo novo Júri - os mesmos fatos e as mesmas
circunstâncias admitidos no julgamento anterior. Em tal situação,
aplica-se, ao Juiz-Presidente, a vedação imposta pelo art. 617 do
CPP.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.03.96.
Data do Julgamento
:
12/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00034 EMENT VOL-02037-03 PP-00555
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : VICENTE DE PAULA FARIA JUNHO
IMPTE. : ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MINAS GERAIS
Mostrar discussão