STF HC 73373 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA: FORMA RETROATIVA.
1. Não há que se destituir o efeito interruptivo da
prescrição punitiva da sentença condenatória que, em sede revisional,
não foi anulada, reduzindo-se apenas o "quantum" da reprimenda.
2. "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"HABEAS CORPUS". PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA: FORMA RETROATIVA.
1. Não há que se destituir o efeito interruptivo da
prescrição punitiva da sentença condenatória que, em sede revisional,
não foi anulada, reduzindo-se apenas o "quantum" da reprimenda.
2. "Habeas corpus" indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 18.03.96.
Data do Julgamento
:
18/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1996 PP-13902 EMENT VOL-01826-03 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACIENTE: ANESIO SILVERIO
IMPETRANTE: ANESIO SILVERIO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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