STF HC 73378 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Extradição. Habeas Corpus deferido para trancar o
pedido, ante a consumação do prazo de prescrição, pela pena
concretizada.
Ementa
- Extradição. Habeas Corpus deferido para trancar o
pedido, ante a consumação do prazo de prescrição, pela pena
concretizada.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator, ordenando-se a imediata expedição de alvará
de soltura em favor do paciente, se este por al não estiver preso.
Impedido o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 11.12.1995.
Data do Julgamento
:
11/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13116 EMENT VOL-01825-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: ABEL DOMINGOS GOMES DA SILVA
IMPTES. : SUELI APARECIDA ARAUJO E OUTRO
COATOR : RELATOR DA EXTRADIÇÃO 666-5
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