EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Júri. Quesitos. Respostas. Perplexidade dos jurados. Artigos 479, 484, VI, e 571, VIII, do C.P.Penal. "Habeas Corpus" contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que conhecendo de Recurso Especial do Ministério Público e lhe dando provimento, anulou acórdão de apelação e o próprio julgamento perante o Júri. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite a alegação de nulidade de quesitos, quando não impugnados durante a Sessão do Júri, permite que ela seja arguida em apelação e, como consequencia, observados os requisitos, em Recurso Especial, (até em "Habeas Corpus"), quando a perplexidade dos jurados possa ficar de alguma forma evidenciada, sobretudo pelas circunstancias da causa, como as que se tiveram por presentes no caso "sub judice". 2. Hipótese em que os jurados, depois de excluirem, na resposta a um dos quesitos, a culpabilidade do agente, pela inexigibilidade de outra conduta, na resposta seguinte o consideraram autor de um homicidio privilegiado, que pressupoe culpabilidade. 3. Evidenciada, assim, a perplexidade em que se encontraram, com o simples exame de suas respostas, a falta de impugnação dos quesitos, no momento de sua formulação e explicação, não acarreta a preclusão. 4. Correto, por conseguinte, o acórdão do S.T.J., que, diante da perplexidade dos jurados, anulou o acórdão da apelação e o próprio julgamento perante o Júri, para que a outro se proceda com observancia das formalidades, inclusive no que concerne a adequada formulação de quesitos. 5. "H.C." indeferido.