STF HC 73394 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- A pena agravada em função da reincidência não representa
"bis in idem".
- A presunção de inocência não impede que a existência de
inquéritos policiais e de processos penais possam ser levados à
conta de maus antecedentes.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- A pena agravada em função da reincidência não representa
"bis in idem".
- A presunção de inocência não impede que a existência de
inquéritos policiais e de processos penais possam ser levados à
conta de maus antecedentes.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
Por maioria de votos a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Vencido o Senhor Ministro Celso de Mello que o deferia. 1ª. Turma, 19.03.96.
Data do Julgamento
:
19/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1997 PP-08504 EMENT VOL-01862-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO SERGIO ALVES
IMPTE. : PAULO SERGIO ALVES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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