STF HC 73403 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: - Pena de prestação de serviços à comunidade, em
substituição à de detenção, constitui, em tese, restrição a liberdade
de locomoção, sanável por meio de habeas corpus.
Pedido de que se conhece, para indeferi-lo, por estar na
dependência de exame crítico e aprofundado da prova.
Ementa
- Pena de prestação de serviços à comunidade, em
substituição à de detenção, constitui, em tese, restrição a liberdade
de locomoção, sanável por meio de habeas corpus.
Pedido de que se conhece, para indeferi-lo, por estar na
dependência de exame crítico e aprofundado da prova.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
26.03.1996.
Data do Julgamento
:
26/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1996 PP-23862 EMENT VOL-01834-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE : OTACILIO LAZARINI
IMPTE. : J.J. SAFE CARNERIO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
Veja HC-73184, HC-66937, RTJ-135/593, HC-66127,RTJ-126/190, HC-68507,
RTJ-141/159, HC-70884, HC-70055, HC-69185,
RTJ-142/594, HC-73147.
Número de páginas: (12). Análise:(LMS). Revisão:(NCS).
Inclusão: 16/07/96, (NT).
Alteração: 07/08/96, (NT).
Alteração: 04/03/2011, (LCG).
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