EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). ANTECEDENTES CRIMINAIS. HOMÔNIMO. "HABEAS CORPUS". Alegações de nulidade do acórdão: a) porque, indevidamente, fixou a pena acima do mínimo legal; b) porque levou em consideração folha de antecedentes, como se fosse do paciente, quando, na verdade, seria de um homônimo. 1. A primariedade do réu não é motivo bastante para que seja apenado em grau mínimo, se outras circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal lhe são desfavoráveis e ficam apontadas no acórdão impugnado. 2. Não havendo prova cabal de que a folha de antecedentes, levada em consideração no aresto, pertence a um homônimo do réu e não a este, e não se podendo, no âmbito estreito do "writ", aprofundar o exame dos elementos informativos a respeito, para eliminação da dúvida, não é de ser concedida a ordem, ressalvada a via própria da Revisão Criminal. 3. "H.C." indeferido.