STF HC 73417 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME PREVISTO
NO ART. 228 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO.
A denuncia narra as condutas criminosas da paciente como
praticadas separadamente, sem que a ação subsequente tenha sido
aproveitamento dos atos da anterior, não se justificando a alegação
de continuidade delitiva. De resto, trata-se de conclusão que não
pode ser afastada sem um acurado exame de prova, insuscetivel de
levar-se a efeito em processo de habeas corpus.
A decisão que fixou o regime inicial de cumprimento da pena esta
suficientemente fundamentada, pois teve presente as
circunstancias e consequencias do crime, a maneira de execução, a
conduta e a personalidade da paciente, que permitem o estabelecimento
do regime inicial fechado.
Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME PREVISTO
NO ART. 228 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO.
A denuncia narra as condutas criminosas da paciente como
praticadas separadamente, sem que a ação subsequente tenha sido
aproveitamento dos atos da anterior, não se justificando a alegação
de continuidade delitiva. De resto, trata-se de conclusão que não
pode ser afastada sem um acurado exame de prova, insuscetivel de
levar-se a efeito em processo de habeas corpus.
A decisão que fixou o regime inicial de cumprimento da pena esta
suficientemente fundamentada, pois teve presente as
circunstancias e consequencias do crime, a maneira de execução, a
conduta e a personalidade da paciente, que permitem o estabelecimento
do regime inicial fechado.
Habeas corpus denegado.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 26.03.96.
Data do Julgamento
:
26/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1996 PP-16327 EMENT VOL-01828-04 PP-00731
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACIENTE : SILVANI MARIA DUARTE
IMPETRANTES: RUBENS POZZI BARBIRATO BARBOSA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Mostrar discussão